O advogado de defesa do vereador Nilson Hachmann, Marcio Berti, deve protocolar nesta segunda-feira (20) ou no mais tardar na terça-feira (21) o pedido de revogação do mandado de prisão do vereador rondonense, preso na quarta-feira passada (15) na Operação Pula Pula, do Gaeco.
Segundo o Ministério Publico (MP), a investigação iniciada em 2018 teria constatado que o parlamentar utilizava empresas em nome de “laranjas”, inclusive do próprio filho, para supostamente firmar contratos irregulares com a administração pública municipal, utilizando de sua posição e prestígio político para se beneficiar financeiramente do eventual esquema.
No cumprimento dos mandados de prisão do Gaeco foram detidos o vereador, seu filho e mais duas pessoas, que seguem recolhidos na PEC de Cascavel.
A partir da operação do MP, o advogado de defesa Marcio Berti começou a montar a defesa, representando o vereador e os outros detidos.
Dentre os pontos questionados por Berti está o fato do Ministério Publico não ter apontado em quais medidas ocorreram as fraudes.
Um segundo ponto é o fato de que a denúncia do MP diz que as empresas teriam recebido dos cofres públicos a quantia de R$ 6 milhões, não deixando claro que os valores foram pagos porque as obras foram realmente feitas e levando a opinião publica a imaginar que essas obras não foram executadas.
Berti diz ainda que os contratos decorrentes dessa licitação obedecem todas as cláusulas dos processos, não havendo impedimento de participação nas licitações.
O advogado de defesa é enfático ao afirmar que o juiz que decretou os mandados de prisão e de busca e apreensão não tem imparcialidade e isenção no julgamento da causa. Ele deixa claro que, mesmo se as empresas estivessem no nome do vereador, elas poderiam participar de licitações feitas por prefeituras, não havendo impedimento algum pois obedecem as cláusulas uniformes. “Esses contratos decorrentes dessas licitações são contratos que obedecem às clausuras uniformes. Ainda que o Nilson constasse efetivamente no contrato social e fosse efetivamente proprietário dessas empresas, não haveria impedimento algum na participação delas em licitações frente ao município de Marechal Cândido Rondon por conta do disposto no art. 54 inc. I da Constituição, que excetua o impedimento naquilo que diz com a contratação com o Poder Público em relação a deputados federais e senadores. Aplicando-se o princípio da assimetria, eu trago isso de cima para baixo, aplicando também aos vereadores”, ressalta, acrescentando: “Não há nenhum tipo de ilegalidade. E no que diz respeito à prisão propriamente dita, quem me conhece sabe que eu sou crítico ferrenho do modo como a prisão preventiva vem sendo aplicada no Brasil, sobretudo após ao processo da Lava Jato, porque ela perdeu completamente o seu caráter cautelar e ela é utilizada como uma forma de punição antecipada, ainda que, como no caso, não exista sequer processo”.
Berti menciona não acreditar em isenção e imparcialidade do juiz que decretou a prisão para o julgamento do processo penal que está por vir. “Tenho uma investigação que está tramitando há um ano e meio e esse juiz já decretou a quebra do sigilo bancário e telefônico, já decretou a prisão preventiva, de modo que ele está completamente viciado. E, no ponto de vista da defesa, não tem a menor possibilidade do juiz ter imparcialidade e isenção no julgamento da causa. E o absurdo é tão grande que nós temos cinco pessoas com prisões decretadas, assim que sequer efetivamente exista processo”, critica.
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