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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025
MERCADO E AÇOUGUE THOMAS
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Câmara de vereadores de Santa Helena realiza primeira sessão ordinária da 15ª Legislatura

Reunião legislativa tem início marcado para as 19h.

Câmara de vereadores de Santa Helena realiza primeira sessão ordinária da 15ª Legislatura
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A Câmara municipal de vereadores de Santa Helena realiza nesta segunda-feira (3), a primeira sessão ordinária da 15ª Legislatura.

A primeira reunião ordinária do Poder Legislativo de Santa Helena tem início regimental marcado para as 19h no Plenário Plínio Walquir Angeli e será aberta ao público, quem também pode acompanhar pelas rádios locais e no canal da câmara no YouTube.

Esta também será a primeira sessão ordinária presidida pelo vereador Anderson Draghetti, eleito presidente da Casa, no dia 1º de janeiro e que já comandou os trabalhos legislativos em sessões extraordinárias.

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Conforme pauta divulgada nesta manhã, dez projetos serão encaminhados às comissões permanentes da Casa para serem analisados e por seus membros que emitirão pareceres que os permitirão, ou não, fazer parte da pauta das próximas sessões.

Entre os assuntos que deverão ser debatidos e votados pelos parlamentares, estão a autorização para que o prefeito Dinho Maraskin se ausente do país, tema que é praxe em todo início de governo. Também temas como Plano Diretor, Sistema Viário, códigos de Postura e Obras entre outros, criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre outros.

Dezenove indicações estão pautadas para serem submetidas ao Plenário nesta noite. Confira;

Votação das Atas –3.298, 3.299, 3.300, 3.301 e 3.302
1.EXPEDIENTE:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal ausentar-se do país.
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 – Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santa Helena, 
revoga a Lei Complementar nº 1997 de 29 de dezembro de 2009, Lei nº 2.146 de 21 de 
novembro de 2011, a Lei nº 2.515 de 23 de dezembro de 2016, a Lei nº 2.626 de julho de 2018, 
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 – Dispõe sobre a Hierarquia do Sistema Viário de Santa Helena, 
revoga a Lei Municipal nº 2009 de 24 de fevereiro de 2010, a Lei Municipal nº 2.340 de 18 de 
junho de 2014, a Lei Municipal nº 2.967 de 24 de maio de 2022 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Santa Helena, 
revoga a Lei complementar 1999 de 29 de dezembro de 2009, a Lei nº 2.148 de 21 de novembro 
de 2011, a Lei nº 2.337 de 18 de junho de 2014 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Santa 
Helena, revoga a Lei Complementar nº 1998, de 29 de dezembro de 2009, Lei nº 2.147 de 21 
de novembro de 2011, Lei nº 2.627 de 03 de julho de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Santa 
Helena, revoga a Lei Municipal nº 2.341, de 01 de julho de 2014, Lei nº 2.914, de 23 de 
novembro de 2021 e Lei nº 3.101 de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa 
Helena, revoga a Lei Municipal nº 2022, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santa 
Helena, revoga a Lei Complementar 2001 de 29 de dezembro de 2009, a Lei nº 2150 de 21 de 
novembro de 2011 e a Lei nº 2.338 de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – Estabelece o Plano de Demissão Voluntária dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Helena.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência – CMDPD do Município de Santa Helena e a criação do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
2.PEQUENO EXPEDIENTE: 
......................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
3. ORDEM DO DIA:
3.1. INDICAÇÕES: 
01 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de construir um 
passeio elevado na rua Pará com a Rua Manaus, em frente à Escola Marechal Deodoro da 
Fonseca.
02 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a 
alteração da Lei Municipal nº 3.113/2023, que institui o “ Programa de transferência de subsídio 
financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA, e dá outras providências.
03 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de retomar com 
máxima urgência o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – Habita Santa 
Helena, conforme Lei Municipal nº 3.112/2023, ou programas semelhantes, mesmo em 
parcerias com outros órgãos, para atender os Moradores dos Distritos de Moreninha e São 
Roque.
04 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a revisão 
da Lei Municipal nº 3.111/2023 que institui o Programa Energia Sustentável – Placas Solares.
05 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar 
normas legais visando priorizar microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações 
municipais, dentro dos limites da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei 
Complementar Federal nº 147/2014, através de compras e contratações.
06 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade da criação de um 
Centro de Convivência Dia para os idosos do nosso município.
07 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a 
reforma e modernização da Subprefeitura do Distrito de São Clemente.
08 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar 
um vale material escolar nos mesmos moldes do voucher de distribuição de uniformes 
escolares.
09 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar 
um projeto e plano de execução de um CAPS (Centro de Atendimento Psicosocial).
10 – ADRIANA GRASSELI E PAULO VASATTA – Ao Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de reformar e equipar com maquinários todas as Subprefeituras do Município de 
Santa Helena.
11 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantar um 
subsídio para a pecuária leiteira no corte da silagem e de pré-secagem, além de construção de 
barracão, pré-moldado com cobertura e piso e aquisição de equipamentos para gado leiteiro.
12 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a 
pavimentação poliédrica do acesso rural de Linha Sete Irmãos do Distrito de São Clemente.
13 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implementar 
uma linha de transporte público. 
14 – PAULO VASATTA E ADRIANA GRASSELI – Ao Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de fazer uma reforma na estrutura do Ginásio de Esportes do Distrito de Vila 
Celeste.
15 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir novas 
ambulâncias e micro-ônibus para o município de Santa Helena.
16 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a 
troca de toda a rede de abastecimento e equipamentos de cada localidade, além de fazer o 
tratamento da água em Santa Helena.
17 – ADRIANA GRASSELI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer uma 
reforma nos complexos do Distrito de Vila Celeste, que englobam o Centro Social Comunitário 
e o estádio de futebol.
18 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir 
caminhões caçamba trucados, pás carregadeiras e retroescavadeiras para a Secretaria de 
Obras e Subprefeituras.
19 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar 
um leilão do maquinário que está no pátio de máquinas e que não está sendo utilizado em 
razão dos valores de conserto serem inviáveis, depreciação por tempo de uso entre outros, e 
assim, com parte do recurso, adquirir nova frota.

FONTE/CRÉDITOS: Da Redação
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