Um projeto de lei que propõe a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação, CNH foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, na Câmara dos Deputados. A aquisição do documento sem custo é direcionado a pessoas de baixa renda que estejam desempregadas a mais de um ano.

A CNH gratuita, chamada de Carteira Nacional de Habilitação Social, não exclui a exigência de se fazer aulas ou exames de direção, mas elimina os custos de todo o processo de aquisição do documento.

Para ter direito ao benefício, a  pessoa deve ter renda baixa comprovada por inscrição no Cadastro Único do Governo, CadÚnico. O projeto foi aprovado na forma de um novo texto substitutivo, de autoria do relator do colegiado Hugo Leal do PSD.

O novo documento define a fonte de receita para custear o benefício, proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH e restringe seu alcance a candidatos não tenham nenhuma ocorrência criminal ou na Justiça , ou que já tenham cumprido a pena.

O autor disse que a concessão da CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Funset, que é voltado para a formação de condutores.

O parlamentar explicou que o Funset acumulou cerca de 6 bilhões de reais entre 2009 e 2016. Sobre não ser permitido usar o benefício para renovações, o relator justificou que a intenção da medida é dar o pontapé para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente.