Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestar a respeito da medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil.

O despacho passa a valer a partir desta sexta-feira (2/10). Abre, portanto, uma brecha para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda ao magistrado apenas depois do 1° turno das eleições, marcado para este domingo (4/10).

A ação analisada parte do ingresso no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas, pede que a Corte valide a regulamentação das bets no país.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçou o pedido e afirma que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.

As entidades argumentam que a proibição pode fomentar as plataformas clandestinas e pedem ao menos que as empresas que já têm a devida autorização continuem a operar. Se não for possível, que haja uma transição de, ao menos, seis meses para encerrar as atividades.

A MP assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas on-line já estão proibidas de operar e seus sites só ficarão disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando devem sair do ar.

No entanto, o presidente Lula ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para que a proibição das bets permaneça válida. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo e, se não o fizerem, a determinação perde validade.