Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (16) o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Os ministros do TSE entenderam que Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares internos que poderiam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e impedir a candidatura para deputado.
O TSE analisou o registro da candidatura de Dallagnol. Com a decisão do TSE, os votos que Dallagnol recebeu na eleição vão para a legenda.
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná executar imediatamente a decisão, de acordo com o TSE.
Dallagnol ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso
Na sessão do TSE, os ministros analisaram recursos apresentados pela federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) pelo PMN, que questionavam a regularidade do registro. O registro da candidatura é pré-requisito para um candidato disputar as eleições.
Para os partidos, Dallagnol deveria ser inelegível por dois motivos:
- em razão de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Lava Jato;
- e porque ele teria pedido exoneração do Ministério Público Federal enquanto pendentes 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público, que poderiam levar a penas como aposentadoria compulsória ou demissão
Segundo os autores, a intenção de deixar a carreira antes da abertura de procedimentos administrativos disciplinares tinha como objetivo burlar a Lei de Inelegibilidades e a Lei da Ficha Limpa, que impedem candidaturas de integrantes do Judiciário do MP que pedem para sair das carreiras enquanto pendentes processos que podem levar a punições deste tipo.
Nas eleições de outubro do ano passado, o então candidato foi eleito com 344 mil votos pelo Paraná. Dias depois, em 19 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do estado decidiu a favor do registro de candidatura.
Defesas
O julgamento começou com a apresentação dos argumentos das partes.
O advogado da federação Brasil Esperança - uma das autoras do recurso contra Deltan - afirmou que o ex-procurador é alvo de reclamações disciplinares, procedimentos em que ele teve a oportunidade de defesa.
"Não há nenhuma dúvida de que foi ofertada e exercida amplíssima defesa e direito de produção de provas pelo senhor Deltan", afirmou.
O advogado também pontuou que, ao deixar o cargo antes do prazo mínimo para sair do posto e concorrer a eleição, Deltan buscou "fugir da responsabilização" dos processos administrativos na estrutura do Ministério Público.
O advogado Michel Saliba, do PMN - outra autora do recurso - afirmou que ao longo dos processos disciplinares teve oportunidade de ampla defesa e que a saída do cargo antes do período previsto na legislação eleitoral "chamou a atenção".
O advogado do parlamentar, Leandro Rosa, afirmou que, antes de pedir a exoneração, Deltan Dallagnol obteve, do Conselho Nacional do Ministério Público, uma declaração de que respondeu a dois processos administrativos que já estavam arquivados - um de 2019, com pena de advertência; outro, de 2020, com pena de censura.
O advogado também disse que, com base no princípio da segurança jurídica e da confiança, Deltan fez o pedido de exoneração. A defesa também argumentou que a lei que rege a atuação de servidores impede a exoneração de servidor que responde a esse tipo de procedimento.
"Absolutamente nada levou a circunstância de encerramento da vida profissional por demissão de Deltan Dallagnol", pontuou.
Voto do relator
Quanto à saída do cargo de procurador, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, considerou que há elementos que revelam, "de forma cristalina", que o deputado deixou a carreira "com o propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade".
"Referida manobra impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a gerar processos administrativos disciplinares, que poderiam ensejar pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo", ponderou, argumentando que esses procedimentos acabaram arquivados com a exoneração.
"O pedido de exoneração teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade", concluiu.
Segundo o ministro, há entendimentos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que "a prática de ato ilegal assume caráter de fraude à lei". E que "quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada, contornar vedação estabelecida em lei, incorre em fraude à lei".
Em relação à condenação do TCU sobre as irregularidades nas diárias e passagens de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, o ministro ressaltou que esta decisão está suspensa pela Justiça. Com isso, não incide inelegibilidade no caso.
É possível recurso ao STF, caso a defesa encontre elementos para contestar a decisão em face à Constituição.
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