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Sabado, 20 de Julho de 2024

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Prefeitura de Santa Helena não fornecerá transporte para eleição do Conselho Tutelar

Negativa se deu por impedimentos legais.

Prefeitura de Santa Helena não fornecerá transporte para eleição do Conselho Tutelar
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A administração municipal de Santa Helena, através da Secretaria de Transportes esclareceu no final da manhã desta segunda- feira (25), que não pode, pela legislação federal, Lei Eleitoral, e ainda, por força de Lei Municipal datada de 2015, fornecer o transporte para eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar, que acontece no dia 1º de outubro.

A mesma legislação, impede a municipalidade de promover o transporte de eleitores nas eleições normais, para quaisquer cargos eletivos, cujos pleitos acontecem de dois em dois anos. A regra é excedida quando houver solicitação da Justiça Eleitoral.

A solicitação foi feita pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual foi submetida a consulta ao departamento jurídico da prefeitura municipal e a solicitação foi indeferida, tendo como base, os termos legais.

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Diante da negativa, o CMDCA enviou ofício ao Ministério Público, que também indeferiu o pedido.

FONTE/CRÉDITOS: Com informações da Assessoria
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