A Câmara Municipal de Santa Helena aprovou, em votação definitiva durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 35/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso onerosa dos containers instalados na Praça Antônio Thomé, destinados à exploração comercial de atividades de alimentação e bebidas.
Antes da votação definitiva do projeto, a vereadora Sandra Aparecida Soethe apresentou uma Emenda Modificativa propondo alterações nas regras de utilização dos containers. A emenda tinha como objetivo ampliar o acesso aos espaços para um número maior de empreendedores.
Na justificativa, a vereadora argumentou que a redação original previa a outorga dos três containers mediante permissão de uso pelo prazo de 60 meses, o que poderia resultar na utilização contínua de cada unidade por apenas um permissionário durante todo esse período.
A proposta de alteração defendia que o edital estabelecesse critérios de alternância, rotatividade ou compartilhamento dos espaços, permitindo que diferentes pessoas físicas ou jurídicas pudessem participar e utilizar os containers. Segundo a justificativa, a medida buscaria ampliar a participação de pequenos comerciantes, fomentar o empreendedorismo local e possibilitar maior diversidade de atividades e produtos oferecidos na Praça Antônio Thomé.
A emenda, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.
Na sequência, Sandra Soethe apresentou ainda um pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 35/2026, buscando retirar temporariamente a matéria de votação. O pedido também foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.
Com a rejeição do pedido de vistas, o projeto permaneceu apto para votação e foi colocado em segunda e definitiva discussão, sendo aprovado pelos vereadores.
O PL nº 35/2026 estabelece regras para a utilização dos espaços públicos e prevê que a escolha dos permissionários seja realizada por meio de procedimento licitatório, conforme os critérios definidos no edital e com valor mínimo para a outorga da permissão.
A proposta também prevê responsabilidades dos permissionários relacionadas à instalação, manutenção, conservação e funcionamento dos espaços, além das despesas com serviços públicos, tributos e demais obrigações decorrentes da atividade comercial.
Com a aprovação definitiva pela Câmara, o projeto segue para as próximas etapas legais, incluindo a sanção do Poder Executivo, para posteriormente entrar em vigor conforme as regras estabelecidas na legislação.
A votação (assista) ocorreu após os vereadores rejeitarem tanto a emenda apresentada pela vereadora Sandra Soethe quanto o pedido de vistas apresentado pela parlamentar, permitindo que o PL nº 35/2026 fosse apreciado e aprovado em definitivo na mesma sessão.
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