O Município de Santa Helena informa que já está disponível o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, conforme a Lei Complementar Municipal nº 11/2022. Além do imposto, foram lançadas a Taxa de Coleta de Lixo e a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
Para incentivar a regularização, a administração municipal oferece 10% de desconto sobre o valor do IPTU para pagamentos à vista, com vencimento em 30 de junho de 2026.
O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá dividir o débito em até oito vezes, desde que o valor de cada parcela seja superior a três Unidades Fiscais do Município (UFM), fixadas em R$ 130,20 por parcela para este exercício.
Como emitir o seu carnê A emissão pode ser feita de forma ágil pela internet. Basta acessar o portal oficial: https://santahelena.atende.net/cidadao/pagina/atencao-contribuintes-do-iptu
Para atendimento presencial, o contribuinte deve comparecer ao Departamento de Administração Fazendária (Paço Municipal) ou às subprefeituras dos distritos.
Orientação importante: Para facilitar e agilizar a localização do seu imóvel no sistema, a Prefeitura orienta que o contribuinte leve o carnê do ano anterior (2025) no momento da retirada presencial.
Em caso de divergência nos valores, o prazo para impugnação é de 30 dias a partir da publicação do decreto, devendo o pedido ser protocolado presencialmente no Paço Municipal.
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