A Prefeitura de Santa Helena orienta os produtores rurais do município sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – Modelo 55), conforme estabelece a Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2025, do Governo do Paraná. A exigência entra em vigor a partir do dia 5 de janeiro de 2026 e substitui definitivamente o uso das notas fiscais em papel.
A emissão da NF-e poderá ser realizada por meio do aplicativo NFF, do Emissor Online da Receita Estadual do Paraná ou por software próprio, desde que o produtor esteja previamente cadastrado como usuário UPD no Portal Receita/PR. A medida visa modernizar os processos fiscais, garantir maior segurança e facilitar o controle das operações comerciais realizadas no meio rural.
O cadastro ou atualização dos dados dos produtores continuará sendo feito presencialmente no Setor do Bloco do Produtor Rural. As notas fiscais em branco com validade até 31 de janeiro de 2026 não poderão mais ser utilizadas e devem ser devolvidas, juntamente com eventuais notas pendentes, para prestação de contas junto à Receita Estadual. Em caso de dúvidas, os produtores podem entrar em contato pelo telefone (45) 2032-8449.
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