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Quarta-feira, 19 de Junho de 2024

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O que muda com nova lei do CPF? Entenda regras para documentos a partir de agora

CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público.

O que muda com nova lei do CPF? Entenda regras para documentos a partir de agora
Receita Federal
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O Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. A mudança acontece graças à Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor.

Agora, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público. Isso significa que para solicitar quaisquer serviços públicos, será necessário ter CPF. Dessa forma, ficará dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).

FONTE/CRÉDITOS: Do Estadão Conteúdo
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